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Atividade de Mediação Imobiliária

Atividade de Mediação Imobiliária em que, por contrato, a empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.

Esta atividade é concretizada através da realização de acções de prospeção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

No âmbito da atividade de mediação imobiliária, as empresas podem prestar serviços de obtenção de documentação e de informação adequados à concretização do negócio objeto do contrato de mediação imobiliária, desde que estes não estejam legalmente atribuídos a outras profissões.

Certificação energética

certificado energético é obrigatório em edifícios novos antigos a partir do momento em que são colocados no mercado para venda ou arrendamento, pelos proprietários ou mediadores imobiliários. O documento tem de ser apresentado quando é assinado o contrato de compra e venda, locação financeira ou arrendamento, atestando a informação divulgada de início sobre a classe energética a que o imóvel pertence. 

O que é o certificado energético? É um documento que avalia a eficiência energética de um imóvel numa escala de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE) – organismo público que regula a certificação energética de edifícios (SCE). O documento é válido por dez anos para edifícios de habitação e pequenos edifícios de comércio e serviços. 

Qual o valor das multas? Quem publicitar a venda ou arrendamento de um imóvel sem certificado de eficiência energética está sujeito a multa. Os particulares em incumprimento sujeitam-se a uma multa de 250 e 3740 euros. Já as empresas poderão pagar entre 2500 e 44 890 euros.

Compra e venda de bens imóveis

Atividade imobiliária de compra e venda de bens imóveis, nomeadamente, edifícios residenciais e não residenciais e de terrenos,